Fabiane Brum da Fonseca
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Pelotas (RS)

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Fabiane Brum da Fonseca

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Direito do Consumidor, 16%

Direito Desportivo, 16%

Direito Empresarial, 16%

Comentários

(1)

Fabiane Brum da Fonseca

Comentário · há 3 anos

O que fazer contra decisão de Turma Recursal absurda?

Erick Mendonça · há 9 anos

Boa tarde! Excelente esclarecimentos.

Se o colega puder ajudar com essa dúvida, agradeço. Tenho inúmeros casos de cobrança de horas extras de servidores municipais. Todas as sentenças favoráveis. Porém, em 1 recurso teve modificação da sentença, contudo, com decisão sobre pedido não feito na inicial.

Já entrei com incidente de uniformização, embargos do incidente e as turmas decidiram genericamente 'que não pode rediscutir a matéria".

Acontece que os servidores em questão exercem a mesma função. As ações são iguais, porém uns estão recebendo o benefício e somente 1 não.

Será que cabe entrar com Recurso Extraordinário pelo princípio da isonomia? Ainda, fiquei na dúvida se cabe reclamação no caso de Turma Recursal da Fazenda Pública?

desde já agradeço

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